Empresa que desenvolve atividade de pet shop não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária

O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/BA) ajuizou execução fiscal contra Ornamentais e Exóticos Ltda - ME para cobrança de anuidades.

Motorista de ônibus assaltado durante o horário de trabalho deve ser indenizado

Ele relatou assaltos sofridos e afirmou que solicitou troca do seu roteiro, mas não foi atendido e recebeu, pela solicitação, ameaça de despedida por justa causa

Militar. Assédio moral. Indenização por danos materiais e morais.

Tutela antecipada. Elevação de honorários advocatícios.

"Gagueira" não pode ser considerada deficiência para fins de concurso público

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve improcedente pedido de

Pedido não analisado na sentença. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal. Aplicação da Súmula nº 393 do TST em sua parte final.

Execução fiscal de dívida relativa a FGTS.

Notificações de débito. Reflexo de horas-extras no repouso semanal remunerado.

Processual penal. Peças de informação. Ausência de suporte mínimo probatório.

Arquivamento.

Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Prescrição. Súmula nº 294 do TST. Bonificação de férias. Súmula nº 51 do TST.

O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta

Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária.

Artigo 168-A do CP. Sentença absolutória. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa.

Plano de cargos e salários. Princípio da boa-fé objetiva.

Promoções por merecimento não concedidas.

Penal e processual penal. Prefeito. Prestação de contas. FNAS.

Imputação de prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei Nº 201/67.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais.

Quantum. Sucumbência.

Questões de Direito Administrativo do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário. Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2013

Direito Administrativo

Agravo de Instrumento. Desprovimento.

Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional

Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão.

Legalidade da pena administrativa de demissão.

Despedida discriminatória de soropositivo gera indenização de 49 mil reais

Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT/SC), que confirmaram sentença do juízo da 6ª Vara do

Tributário. Contribuição previdenciária sobre verbas salariais. Ação trabalhista.

Competência da Justiça Federal. Interpretação restritiva.

TRF 2ª Região determina que UFRJ conceda diploma a aluno de pós-graduação

Tributário. Prescrição. Inadequação da via eleita. Afastamento. Contribuição previdenciária.

Valores pagos ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença ou por acidente

Tributário. Embargos à execução fiscal. Petição inicial.

Documentos indispensáveis.